Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra. ...
Leia mais...Consultora de cosméticos não tem vínculo com empresa, decide TST
Quando uma vendedora depende exclusivamente do seu esforço para ter lucro e compartilha riscos do negócio, não é considerada empregada. Esse foi o entendimento mantido pela 5ª Turma do Tribunal ...
Leia mais...Acidente de trabalho prescreve dois anos após constatação de danos
A prescrição para um caso de acidente de trabalho é de dois anos após a constatação dos danos causados. É diferente do tempo para pedir verbas rescisórias, cuja prescrição começa a ...
Leia mais...Uso indevido de e-mail e quebra de sigilo de colega permitem demissão por justa causa
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou correta a dispensa por justa causa de um gerente de banco que utilizou o e-mail corporativo para fins pessoais e violou ...
Leia mais...É preciso provar o efetivo prejuízo para indenização por dano moral
Por Pedro Paulo Teixeira Manus (*) A 8ª Turma Julgadora do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão cuja relatora foi a ministra Dora da Costa (TST-RR-20715-76.2014.5.04.0021), reformou decisão do Tribunal Regional do ...
Leia mais...Desafio do Direito do Trabalho é limitar o poder do empregador-nuvem
Por José Eduardo de Resende Chaves Júnior (*) O trabalho contemporâneo vem sofrendo uma transformação topológica, uma torção, não uma ruptura. Do trabalho “disciplinar”, da fábrica (Foucault), deslizamos para o trabalho da ...
Leia mais...Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
Súmula nº 585 – “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no ...
Leia mais...Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. ...
Leia mais...Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral devida a um empregado da Sinobras ...
Leia mais...Tempo de atleta em concentração não gera hora extra, diz TRT-9
O tempo em que o atleta profissional permanece em concentração é exclusivo para manter sua saúde e seu rendimento. Por causa disso, o empregador não pode ter ônus duplo por ...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. ...
Leia mais...STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para colocar em liberdade um cidadão que estava em prisão preventiva desde abril de ...
Leia mais...Emmanoel Pereira, presidente do TST em exercício, recebe representantes das empresas do Porto de Santos
O ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebeu na segunda-feira (9) representantes da Chocolates Garoto S.A. Na pauta, o pedido de correição parcial em ...
Leia mais...Associação questiona normas que regulamentam atuação dos arquitetos
A Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5634 contra dispositivos da Lei 12.378/2010 – que regulamenta o ...
Leia mais...Empregado que também atende telefone não cumpre jornada de telefonista
Somente os trabalhadores que atuam exclusivamente como telefonistas têm direito à jornada reduzida (6 horas diárias e 36 horas semanais), prevista no artigo 227 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...
Leia mais...Empregado apelidado de “porco” pelo chefe não consegue indenização
Considerando a existência de um clima de chacota recíproca entre um empregado e seu supervisor, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de ...
Leia mais...Empresa não responde por assassinato de caminhoneiro que deu carona
O motorista de transportadora que dá carona sem autorização da empresa afasta o nexo causal entre o dano e a atividade profissional. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal ...
Leia mais...Empresa não responde por lesão de trabalhador em acidente pessoal
Empresa não responde por lesão de trabalhador causada acidente pessoal, fora do expediente. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) negou ...
Leia mais...Empresa não deve indenizar gerente que foi assaltado por colega
A empresa não tem de indenizar funcionário por assalto, uma vez que esse é um problema de segurança pública, que foge ao seu controle. O que a companhia deve fazer ...
Leia mais...Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte
O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é ...
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Direito Empresarial e do Consumidor
Negociações e dissídios coletivos
Direito Trabalhista Patronal