Equiparação salarial só vale para trabalhadores que atuam no mesmo local
O fato de dois trabalhadores prestarem serviços em localidades distintas impede o reconhecimento da identidade funcional e da equiparação salarial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do ...
Leia mais...TRT-4 redireciona execução a empresa que tem devedor como sócio oculto
Por Jomar Martins (*) Devedor que transfere seus bens para empresa de familiar, sobre a qual detém absoluto controle, pode sofrer desconsideração inversa da personalidade jurídica para quitar crédito trabalhista num processo ...
Leia mais...Demissão de trabalhador com cardiopatia grave não é discriminatória, diz TST
Somente é discriminatória a dispensa de empregado com doença que cause estigma ou preconceito. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatória a dispensa de um ...
Leia mais...Prêmio mensal pago “por fora” a vendedora deve ser considerado salário
Uma loja de roupas que paga regularmente “prêmios de forma esporádica” para seus vendedores está na verdade concedendo comissão por fora do salário e deve arcar com as responsabilidades disso. ...
Leia mais...Empregado que se machuca em torneio da empresa não deve ser indenizado
O empregado que se machuca durante um torneio esportivo organizado por sua empresa não tem direito a indenização. Por não estar em serviço, e sim em momento de descontração, o ocorrido ...
Leia mais...Trabalhador ganha metade da indenização se também teve culpa por acidente
Quando a responsabilidade por um acidente de trabalho é tanto do empregado quanto da empresa, a indenização a ser paga deve ser dividida em 50% para cada um. Assim entendeu ...
Leia mais...Trabalhar para fornecedora de matéria-prima não constitui relação de terceirizado
Trabalhar em uma empresa que fornece matéria-prima para uma grande companhia não configura uma relação de terceirização do trabalho. Com essa tese, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ...
Leia mais...Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e ...
Leia mais...Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de ...
Leia mais...Incidente de desconsideração da PJ deve ser afastado em execução fiscal
Por Ricardo de Lima Souza Queiroz Figurando como uma das principais novidades do Código de Processo Civil de 2015 (prevista no artigo 133 e seguintes do diploma), o incidente de desconsideração da ...
Leia mais...Empresa não tem de pagar hora extra por tempo de café da manhã
O tempo gasto em café da manhã oferecido pela empresa não deve ser pago como hora extra ou à disposição do empregador. Assim, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho ...
Leia mais...Em caso de conflito de normas, prevalece aquela mais favorável ao trabalhador
Em caso de conflito entre normas trabalhistas, deve prevalecer aquela que for mais favorável ao empregado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de ...
Leia mais...Empresa que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador
Empregador que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador que, após ser atropelado, é impedido de receber auxílio-doença. Com esse entendimento, a juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho ...
Leia mais...Empregado tem adicional negado por acordo coletivo ser mais vantajoso
Devido a uma norma coletiva que era mais vantajosa ao empregado, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, de maneira unânime, uma companhia de navegação de pagar a ...
Leia mais...McDonald’s pode pagar menos que o mínimo em contrato por hora trabalhada
O McDonald’s tem o direito de contratar um funcionário para trabalhar menos que oito horas por dia e pagar somente as horas trabalhadas, mesmo que o valor total no final ...
Leia mais...Período de espera do ônibus do empregador não conta como hora extra
O período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens. Com esse fundamento, a 9ª Turma do ...
Leia mais...Implementação de programa de compliance deve atenuar penalidades a empresas
Por Ana Frazão (*) A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) representa um grande avanço na prevenção e punição de atos de corrupção, especialmente por viabilizar a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas ...
Leia mais...Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior ...
Leia mais...STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo
Durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar ...
Leia mais...Família de pedreiro morto por colega de trabalho não será indenizada por construtora
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela companheira de um trabalhador assassinado pelo colega após desentendimento no trabalho. A família pretendia ...
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Direito Empresarial e do Consumidor
Negociações e dissídios coletivos
Direito Trabalhista Patronal