Auxílio-creche dado a mães não se estende automaticamente para homens, fixa TST
Não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio isonômico. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal ...
Leia mais...Não é desvio de função pedir que telefonista faça atendimento pessoal
O fato de uma telefonista desempenhar funções além do telefone não significa desvio de função. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido ...
Leia mais...A CLT sofreu modificação e, a partir da publicação da LEI Nº 13.287, de 11 de maio de 2016, passou a proibir o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes e atividades insalubres
Por Dr. Alfeu Muratt – Conselheiro GEST/CONTRAB Em edição extra do DOU, publicada no dia 11 de maio próximo passado, entrou em vigor a Lei nº 13.287/2016 que acrescentou o Art. ...
Leia mais...Trabalhador temporário não deve ter enquadramento sindical
Por Paulo Sergio João (*) Com tanta transformação no mundo e nas relações de trabalho, falar ainda de enquadramento sindical é sempre um retorno ao passado, mas que pode servir para reflexão. ...
Leia mais...Natureza salarial de auxílio-alimentação não muda com criação de norma coletiva
Se o trabalhador recebe auxílio-alimentação desde sua admissão, a adesão posterior ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a criação de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não ...
Leia mais...Representante comercial sem subordinação não tem relação de emprego
Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do ...
Leia mais...Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral
Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado não saiba da existência das ...
Leia mais...Comitê Sinplast de Relações do Trabalho discute perspectivas de negociações para 2016
O Comitê Sinplast de Relações do Trabalho realizou, no final de abril, a primeira reunião de alinhamento para tratar de interesses do Sindicato e formas de atuação no mercado. O ...
Leia mais...A diferença entre conciliação e mediação no processo do trabalho
Por Rogerio Neiva Pinheiro (*) A compreensão da diferença entre o conceito de mediação e conciliação é importante não apenas pela relevância da matéria em si. No Direito Processual do Trabalho, é ...
Leia mais...Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST
As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ...
Leia mais...Empregada que omite gravidez e resiste à reintegração não deve ser indenizada
Trabalhadora que não comunica gravidez ao empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. O entendimento é do Tribunal Regional do ...
Leia mais...É legal a ordem de retirada de funcionário com tatuagem não cicatrizada
Um funcionário do frigorífico MFB Marfrig, de Alegrete (RS), retirado da linha de produção por um fiscal do Ministério da Agricultura por ter tatuagens recentes no braço – ainda com ...
Leia mais...Auxílio-alimentação não pode ser incorporado à aposentadoria, decide TRF-5
Auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e serve como compensação por gastos com comida durante a jornada de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ...
Leia mais...Bens de executivo só podem ser executados por dívidas se houve má gestão
Os bens de um executivo só podem ser utilizados para sanar dívidas da empresa em que atua se ficar comprovado que houve má gestão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal ...
Leia mais...É nula notificação por carta recebida por pessoa alheia ao processo
É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um ...
Leia mais...Empresa é proibida de pagar motofretista por número de entregas
Empresas não podem pagar motofretistas por número de entregas feitas, pois isso estimula a imprudência no trânsito e o aumento de velocidade pelo condutor. Assim entendeu a 8ª Turma do ...
Leia mais...Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por trabalhador
Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com ...
Leia mais...Revista visual e esporádica de funcionário não gera dano moral
Revista visual, feita apenas nos pertences do trabalhador, que é escolhido aleatoriamente dentre os colegas, no fim do expediente, não representa uma situação humilhante. Por esse motivo, não gera dano moral. ...
Leia mais...Trabalhador é condenado por má-fé após acusar vício de distribuição em ação
Um trabalhador foi condenado por má-fé após acusar sua empregadora de usar do poder econômico para influenciar na distribuição de ações na Justiça do Trabalho. O empregado foi obrigada em ...
Leia mais...Justiça nega horas extras a gerente de loja
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um gerente das Lojas Renner não receberá horas extras por exercer cargo de gestão. A empresa gaúcha conseguiu demonstrar que o pagamento era ...
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Direito Empresarial e do Consumidor
Negociações e dissídios coletivos
Direito Trabalhista Patronal