TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não tem sustentação legal a exigência de participação da entidade de classe patronal para a instauração ...
Leia mais...Quebra de confiança autoriza rescisão antecipada de comodato centenário
O comprometimento da confiança entre as partes que assinam contrato de comodato – empréstimo gratuito no qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível – permite a rescisão ...
Leia mais...Justiça estadual julgará acidente de trabalho sofrido por mecânico adolescente
A 2ª Vara Cível de Concórdia (SC) deve julgar ação previdenciária proposta por autor que, aos 16 anos de idade, perdeu a visão quando trabalhava como assistente de mecânico em ...
Leia mais...Juiz manda Facebook remover publicações de paciente contra médico
Ainda que tenha razão, eventual crítica de paciente ao atendimento prestado por médico não deve ser feita nas redes sociais. O correto é ajuizar ação contra o profissional e denunciá-lo ...
Leia mais...Empresa não deve arcar com gastos com lavagem de uniforme de funcionários
Empresa não deve arcar com gastos com lavagem de uniforme de funcionários, uma vez que eles teriam que usar esse mesmo dinheiro com suas roupas pessoais se não fossem obrigados ...
Leia mais...CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a ...
Leia mais...Empregado que não tem requisitos para aposentadoria pode ser demitido
Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um banco da ...
Leia mais...Ganhando por peça
Uma costureira de Estância Velha (RS) que prestava serviços a uma confecção de roupas e ganhava por peça produzida, não teve o vínculo de emprego reconhecido. Ela argumentou que trabalhava de ...
Leia mais...Login/logout não comprova carga horária
A 7ª Turma do TST não conheceu de recurso de um ex-gerente do Itaú Unibanco S.A. que buscava – para o recebimento de horas extras – o reconhecimento do controle ...
Leia mais...Empresa só deve indenizar período que o empregado não puder trabalhar
Empresa só deve pagar indenização por dano material referente ao tempo que o empregado estiver incapacitado de trabalhar. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu ...
Leia mais...Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra
O período de deslocamento do empregado para o refeitório não gera direito a hora extra. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que ...
Leia mais...Ter a mulher doente não dá a empregado dos Correios direito a auxílio-creche
O trabalhador cuja mulher está doente não pode ser equiparado a viúvo, solteiro ou separado, a fim de receber benefícios previstos em acordo coletivo. Assim, a 1ª Turma do Tribunal ...
Leia mais...Revista Sinplast Informa: Entrevista Dr. Alfeu Muratt
A fiscalização do cumprimento da NR-12, da Portaria nº 3.214/78, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, intensificou-se nos últimos anos, especialmente após uma alteração no ano ...
Leia mais...Empresa não deve pagar multa por atrasar rescisão de empregado morto
Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá o dinheiro, algo que somente se ...
Leia mais...Especialistas defendem reforma sindical antes da trabalhista
A reforma da legislação trabalhista pode sair do papel até o fim deste ano. O governo federal pretende encaminhar uma proposta até o fim deste ano, e o novo presidente ...
Leia mais...Empresa pode mandar trabalhador usar chapéu de palha em período junino
O cliente que vê empregados de uma empresa utilizando vestimentas em datas festivas encara a situação como momento de integração entre os funcionários, e não de forma depreciativa. Assim, o ...
Leia mais...Empresa não deve pensão se realoca funcionário incapacitado e mantém salário
Empresa que realoca funcionário temporariamente incapacitado em função compatível com a nova condição e mantém o mesmo salário não deve pagar pensão mensal ao trabalhador. O entendimento é da 8ª ...
Leia mais...Normas já permitem flexibilizar regras trabalhistas, dizem especialistas
O fortalecimento das negociações coletivas com a flexibilização das leis trabalhistas nada mais é do que prestigiar o artigo 7 da Constituição Federal e as convenções da Organização Internacional do ...
Leia mais...Empregado deve ter folga a cada sete dias trabalhados, diz TST
É nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos. ...
Leia mais...Uso exagerado de celular no ambiente de trabalho pode causar demissão por justa causa
Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Prevista no artigo 482 da ...
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